Aprovada multa para empresas por discriminação salarial de mulheres
28/03/2019

Recentemente, o Senado Federal aprovou um projeto de lei que autoriza a aplicação de uma multa para as empresas  em favor da empregada em valor correspondente ao dobro da diferença salarial verificada mês a mês, caso constatada a disparidade salarial entre homens e mulheres que exercem as mesmas atividades.

Tal medida visa coibir a acentuada discriminação salarial existente no mercado de trabalho, eis que, ainda nos dias de hoje, é possível verificar a desigualdade salarial entre homens e mulheres que ocupam o mesmo cargo e exercem as mesmas atividades.

Na prática, e se aprovado pela Câmara de Deputados e sancionado pelo Presidente da Republica,  a lei tornará mais onerosa para a empresa a multa aplicada, pois já existe um dispositivo na CLT -  incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, conhecida por Reforma Trabalhista - prevendo a aplicação de uma multa a favor da empregada, se houver diferença salarial discriminatória, no valor de 50% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. 

Para se ter uma ideia, o que se tem hoje na lei é uma punição leve, pois a multa a ser aplicada não superaria o valor de R$ 2.919,72, ao passo que o projeto de lei visa calcular a multa no valor do dobro da diferença salarial apontada mês a mês, o que torna o valor da condenação da multa muito superior as próprias diferenças salariais, possuindo um claro objetivo pedagógico, a fim de evitar que a empresa continue praticando tal ato de discriminação.

Frisa-se que referida multa não exclui outras penalidades ou condenações, como as diferenças salariais propriamente ditas e um possível dano extrapatrimonial.

Ou seja, independentemente do sexo, nacionalidade, etnia ou idade, é possível pleitear as diferenças salariais via judicial, caso o empregado exerça idêntica função, com igual produtividade e perfeição técnica de outro empregado e cuja diferença no tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos  e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos.

Se provados tais requisitos, o juiz condenará a empresa ao  pagamento das diferenças salariais e, se constatada a existência de discriminação, seja pelo sexo, idade, cor ou etnia,  ainda poderá condenar a empresa ao pagamento da multa em favor do empregado lesado.

Sobre o(s) autor(es)
ROKELI A. OLIVEIRA
ROKELI A. OLIVEIRA

Sócia no escritório Gelson Ferrareze Sociedade de Advogados, especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Escola Paulista de Direito. Pós-graduanda em Compliance pelo IBMEC.